Egrégio Tribunal,

 

Trazem os autos a exame deste Ministério Público de Contas a Auditoria de Regularidade realizada na Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, sob a gestão do senhor Clemente Barros Neto, Secretário à época, relativa ao período de janeiro de 2015 a julho de 2018.

A 4ª Diretoria de Controle Externo no Relatório de Auditoria nº 06/2019, acrescido de seus Anexos [eventos 2 e 4] identificou possíveis irregularidades em convênios operacionalizados pela SEAGRO, sugerindo a citação dos responsáveis.

Tramitado os autos, os responsáveis foram devidamente citados via SICOP e por Edital (eventos 06 a 15 e 21 a 24), comparecendo tempestivamente aos autos (eventos 25 a 29 e 31), conforme certidão  Nº 431/2021-COCAR do evento 30.

Na Análise de Diligência Nº 01/2022 [evento 32], a 4ª Diretoria de Controle externo, considerou como sanadas algumas irregularidades, mantendo quatro das apontadas no Relatório de Auditória nº 06/2019.

 Em seguida, vieram os autos para manifestação ministerial.

É o relatório.

O Ministério Público de Contas, por força de suas atribuições constitucionais e legais, figura como instituição de âmbito estadual, de suma importância, em especial quanto à função de fiscal da ordem jurídica, a qual é primordial para que as decisões emanadas pelas Cortes de Contas estejam devidamente ajustadas aos parâmetros da legalidade.

No exercício de seu mister o Tribunal de Contas pode se utilizar de alguns instrumentos, como a Auditoria de Regularidade. Segundo o Manual de Auditoria Governamental do TCE/TO, é objetivo da Auditoria de Regularidade:

A Auditoria de Regularidade visa examinar e avaliar os registros; as demonstrações contábeis; as contas governamentais; as operações e os sistemas financeiros; o cumprimento das disposições legais e regulamentares; os Sistemas de Controle Interno; a probidade e a correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias e cumprimento legal e as auditorias contábeis.

É a auditoria importante instrumento auxiliar na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública efetivada pelo Tribunal de Contas (art.125 do Regimento Interno). O relatório de auditoria, por sua vez, deve refletir conclusivamente as situações significativas apuradas (art. 132, §2º, do Regimento Interno).

In casu, na Análise de Diligência nº 01/2022-4DICE (evento 32), a 4ª Diretoria de Controle Externo, constatou-se que irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria nº 06/2019 (eventos 2 e 4) não resultaram justificadas, mantendo-se as seguintes:

Clemente Barros Neto -Secretário do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins

1. Inexistência de Fiscalização da Execução do Convênio pela Concedente (item 2.2 do Relatório de Auditoria nº 06/2019) em desacordo com a Cláusula Terceira dos respectivos Termos de Convênio;
2. Sobre preço em itens constantes nos planos de trabalhos (item 2.6 do Relatório de Auditoria nº 06/2019) em desacordo com o Princípio da Economicidade. 

-  Sindicato Rural de Lagoa da Confusão

b) Sobre preço em itens constantes nos planos de trabalho (item 2.6 do Relatório de Auditoria nº 06/2019) em desacordo com Princípio da Economicidade, Média dos preços praticados nos convênios da SEAGRO.

- Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Social, Econômico e ambiental de Palmeiras do Tocantins

a) Sobre preço em itens constantes nos planos de trabalho (item 2.6 do Relatório de Auditoria nº 06/2019) em desacordo com Princípio da Economicidade, Média dos preços praticados nos convênios da SEAGRO.

 Nota-se que quanto ao item 2.2. do relatório a  Inexistência de Fiscalização da Execução do Convênio pela Concedente, exigência contida na cláusula terceira de todos os convênios, contudo, não houve  qualquer tipo de documento que pudesse comprovar/demonstrar o acompanhamento das ações/atividades executadas.

Observa-se ainda, que em relação ao item 2.6 do referido relatório - Sobre preço em itens constantes nos planos de trabalho, não restou comprovado de forma cristalina que o valor contratado estava dentro dos parâmetros de mercado.

À vista disso, é possível verificar a necessidade imperiosa de atuação deste Tribunal de Contas, a fim de efetivamente exercer a sua missão institucional de controle externo. Em hipóteses como essa o Regimento Interno desta Casa determina que o Tribunal de Contas promova as medidas necessárias à sustação do ato irregular ou danoso e à reparação do prejuízo, se houver. Confira-se a redação do artigo 133, §3º, do Regimento Interno:

Art. 133 - O Relator emitirá voto conclusivo nos processos de auditoria, inclusive nos de inspeção, que lhes são distribuídos.

§ 2º - Se a auditoria, inclusive a inspeção, não constatar a ocorrência de grave irregularidade ou dano ao patrimônio público, o processo será remetido para a unidade competente do Tribunal para ser anexado às respectivas prestações de contas.

§ 3º - Concluindo pela ocorrência de grave irregularidade ou dano ao patrimônio público, o Tribunal de Contas promoverá, além dos procedimentos previstos no parágrafo anterior, as medidas necessárias à sustação do ato irregular ou danoso e à reparação do prejuízo, se houver. [grifos nossos]

Ora, a letra do Regimento Interno é clara. Não constatada a ocorrência de grave irregularidade ou dano ao patrimônio público, basta a anexação à prestação de contas respectiva. Entretanto, concluindo pela ocorrência de grave irregularidade ou dano ao patrimônio público, deve o Tribunal promover as medidas necessárias para à sustação do ato irregular ou dano e à reparação do prejuízo.

Dentro dessas medidas necessárias à reparação do prejuízo, visto que não é possível a sustação do ato danoso, ante o decurso temporal, a Tomada de Contas Especial é necessária, adequada e proporcional à aparente dilapidação do patrimônio público.

Ao verificar a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal ou ilegítimo (art. 75 da Lei Estadual nº 1.284/01), é imprescindível a realização de Tomada de Contas Especial por esta Casa, de modo a apurar o extravio, perda ou subtração. A Lei Orgânica deste TCE é clara, portanto, ao prever a promoção, ex-officio, de Tomada de Contas Especial em casos análogos (art. 77, inciso V, VI e VII, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 1.284/2001).

O Regimento Interno, na mesma linha, chancela a ação sugerida:

Art. 63 - Nos termos do artigo 74, incisos II e III da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, a tomada de contas e a tomada de contas especial são ações desempenhadas, em caráter de urgência, para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, devidamente quantificado.

II - pelo Tribunal de Contas, ex-ofício.

Art. 65 - São fatos ensejadores da instauração de tomada de contas ou de tomada de contas especial:

II - desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;

III - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário; [grifos nossos]

Destarte, a instauração ou conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial é medida pertinente e adequada para apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e providenciar o imediato ressarcimento dos valores.

É de bom tom ressaltar a necessidade de atuação incisiva do Tribunal de Contas neste caso, não por possuir função fiscalizadora, mas, por possuir relevante função corretiva, a contribuir para o aprimoramento da gestão pública e o respeito à legislação e demais regramentos pertinentes.

Quando às contas anuais do exercício de 2018, referentes aos achados de auditoria, autuadas sob o nº 4795/2019, estão no arquivo central do TCE/TO por serem consideradas contas custodiadas, já que não seriam objeto de julgamento conforme a matriz de risco deste Sodalício.

Por essa razão, se torna imprescindível o processamento e julgamento desta auditoria de forma autônoma e, por via de consequência, a sua conversão em Tomada de Contas Especial, vez que os achados de auditoria redundam em graves danos ao erário, com vistas a: a) apurar, com detalhes, os fatos; b) identificar, sob o crivo do contraditório, os responsáveis; c) quantificar, em valor real e atualizado, os danos causados ao cofre municipal; e d) obter o efetivo ressarcimento.

Por fim, estabelece o artigo 73, §2º, do Regimento Interno, não constituir a decisão definitiva em processo de prestação de contas fato impeditivo para aplicação de multa ou imputação de débito. Logo, é possível a conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial.

Ante o exposto, este Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, assim se manifesta:

1. Pelo acolhimento do Relatório de Auditoria nº 06/2019 [evento 2];
2. Pela conversão da presente auditoria em Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação pecuniária dos danos e obtenção de ressarcimento, nos termos do artigo 74, inciso III e artigo 77, Parágrafo Único, ambos da Lei Estadual nº 1.284/2001 e artigo 65, incisos II e III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
3. Pela sugestão do Relatório de Auditoria nº 06/2019 [evento 2] como norte para condução dos trabalhos da Tomada de Contas Especial;
4.  Pela remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

É o parecer.